Transparência

Artigo 1.o da Lei n.o 127, de 4 de agosto de 2017

Nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 127, de 4 de agosto de 2017, que estabelece disposições destinadas a eliminar os obstáculos regulamentares à abertura dos mercados, a promover o desenvolvimento da concorrência e a assegurar a defesa dos consumidores, em aplicação dos princípios do direito da União em matéria de livre circulação, concorrência e abertura dos mercados, bem como das políticas europeias de concorrência; os

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